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Considere o seguinte caso hipotético: Num município com...
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Q2007768
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhentos integrantes. Nos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a criação está
A
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais não prevê limite de efetivo.
B
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
C
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de um por cento da população.
D
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatrocentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
E
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite máximo de cinco mil integrantes, independentemente da população do município.