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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei...
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Q1163547
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina
B
Não há pena sem prévia cominação legal
C
Uso progressivo da força
D
Patrulhamento repressivo
E
Motivação