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O Estatudo Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, conced...

O Estatudo Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, concedeu algumas prerrogativas às Guardas Municipais de todo o país. Assinale a alternativa que não corresponde às prerrogativas previstas na lei em questão.

A

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade;

B

É assegurado ao guarda municipal atuar, sem revelar sua condição de policial, no interesse do serviço;

C

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei;

D

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal;

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.