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Consoante regramentos da Lei Federal n. 13.022/2014...
Consoante regramentos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.
É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
A
Atuar repressivamente no território do Estado, para a proteção sistêmica da população.
B
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
C
Colaborar, de forma integrada e remunerada com os órgãos de segurança pública, em ações disjuntivas que contribuam com a paz social.
D
Contribuir no estudo de impacto de vizinhança e no relatório de impacto ambiental, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
E
Lavrar auto de flagrante delito e fazer a emissão de nota de culpa.