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Suponha que dois municípios limítrofes compartilhem os...
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Q2184637
Teclas de Atalhos
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Suponha que dois municípios limítrofes compartilhem os serviços de suas respectivas guardas municipais. Segundo o Estatuto Geral das Guarda Municipais, tal compartilhamento
A
viabiliza-se mediante consórcio público entre os dois municípios.
B
depende de lei estadual que estabeleça sua disciplina.
C
depende de lei complementar de cada um dos municípios.
D
é irregular porque não encontra amparo legal.