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A Lei 13.022/2014 define algumas normas específicas para a...
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Q2179415
Teclas de Atalhos
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A Lei 13.022/2014 define algumas normas específicas para a criação da guarda municipal. Assim sendo, com referência à legislação anteriormente citada, verifique as alternativas e assinale aquela que apresentar uma afirmativa correta acerta das regras de criação da guarda municipal:
A
O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.
B
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.
C
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única, com plano de cargos e salários, e funcionários terceirizados, obedecida as normas de licitação.
E
O efetivo das guardas municipais não possui limitação legalmente definida, devendo ser arbitrada por critérios de conveniência e oportunidade.