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Tomando por base a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de sua atuação:
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
patrulhamento ostensivo.
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
uso constante da força.