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Q2437308

Legislação Federal Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Banca: Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba - CPCON UEPB

Prova: CPCON UEPB - Prefeitura de Sousa - Guarda Civil Municipal - 2022

Considerando o Capítulo IV da Lei Geral das Guardas Municipais, observamos que o Município poderá criá-la através de:

A

Regimento Interno.

B

Decreto legislativo.

C

Lei municipal.

D

Lei Estadual.

E

Estatuto municipal.

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