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De acordo com as competências estabelecidas na legislação aplicável para a guarda municipal, dentre as apresentadas abaixo, somente não compete a ela:
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
Coibir infrações penais que atentem contra bens municipais.
Colaborar com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Realizar policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.