Com base na Lei nº 13.022/2014, a qual dispõe sobre o...

É considerado como princípio mínimo de atuação das guardas municipais o patrulhamento ostensivo.

São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

As guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

É de competência geral das guardas municipais, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.