Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais...

É vedada a celebração de consórcios públicos entre municípios para garantir guarda municipal compartilhada.

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

É assegurada denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, desde que localizado em área urbana.

É obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.