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De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observadas na atuação do integrante da instituição de segurança pública municipal. Concomitantemente, existem princípios mínimos que norteiam o desempenho das funções do guarda, o que é o caso:
da atuação ostensiva na segurança escolar
do compromisso com a evolução social da comunidade
do zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
da ação, preventiva e permanente, no território do Município, para a pacificação dos conflitos