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Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando
sujeito à prisão por crime praticado no exercício da função.
sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
sujeito à prisão, em qualquer hipótese.
sujeito à prisão após condenação definitiva.