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O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê
o uso ostensivo da força como princípio de atuação.
autorização para porte de armas de fogo às guardas municipais.
a subordinação das guardas municipais ao presidente da Câmara de Vereadores dos Municípios.
a utilização recíproca dos serviços de guarda municipal por municípios próximos, mediante consórcio público.