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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Disciplina
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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento preventivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV, V.
B
II, III, IV, V, apenas.
C
I, II, III, V, apenas.
D
II, III, IV, apenas.
E
I, II, III, IV, apenas.
De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, uma guarda municipal tem a competência para atuar na proteção de quaisquer prédios públicos, incluindo instalações federais, como tribunais federais e agências da Receita Federal, uma vez que sua função é garantir a segurança de bens e serviços públicos em geral.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que corretamente contenha um princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais.
A
Policiamento ostensivo.
B
Apuração das infrações penais.
C
Controle de distúrbios civis.
D
Força auxiliar e reserva do exército.
E
Patrulhamento preventivo.
Um cidadão avistou diversos vândalos fazendo pichações no muro do prédio da Secretária Municipal de Saúde. Para entrar em contato com a Guarda Municipal, o cidadão deverá telefonar para o número
A
155.
B
153.
C
150.
D
154.
Acerca das competências específicas das guardas municipais, indique a alternativa correta.
A
É competência específica das guardas municipais a proteção de logradouros públicos municipais, contribuindo no estudo de impacto na segurança local por ocasião da construção de empreendimentos de qualquer porte.
B
É competência específica das guardas municipais a prevenção, restauração e proteção das instalações do Município.
C
Compete às guardas municipais, dentre outras competências, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
D
Não compete especificamente às guardas municipais a proteção de serviços do Município ou zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante
A
consórcio público.
B
autorização de serviço público.
C
lei estadual.
D
decreto estadual.
É competência geral das guardas municipais:
A
proteção tanto da população quanto das instalações públicas.
B
ronda ostensiva e repressiva para preservar a ordem pública.
C
preservação da sociedade, das unidades de ensino público e dos espaços verdes.
D
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
O controle externo das guardas municipais é realizado por ouvidorias independentes da direção da guarda. Elas recebem, examinam e encaminham reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta dos dirigentes e integrantes das guardas. Essas ouvidorias garantem orientação, informação e resposta aos cidadãos, contribuindo para a transparência e responsabilização na atuação dessas instituições.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais, assim como a Polícia Civil.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Tal Lei prevê como sendo competência específica das guardas municipais, EXCETO:
A
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
B
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
C
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
D
A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Segundo a Lei nº 13.022/2014, é função legal das Guardas Municipais:
I - combater a criminalidade ostensivamente.
II – atuar na investigação de crimes.
III - compromisso com a evolução social da comunidade.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Uma, dentre as diversas competências das Guardas Municipais, é a proteção de bens, com previsão na Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais. Sobre esses bens, avalie as assertivas abaixo.
I- De uso comum.
II- De uso especial.
III- Dominiais.
IV- Selecionados.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II, III e IV.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I e IV.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A
As atividades de defesa civil municipal são privativas das guardas municipais.
B
A guarda municipal não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população, em municípios com até cem mil habitantes.
C
Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, compete às guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
D
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, que se sujeitarão aos regulamentos disciplinares de natureza militar.
E
Os municípios que integram uma determinada região metropolitana poderão, mediante termo de cooperação, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014).
1. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
2. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
3. É vedado aos Municípios limítrofes, mediante consórcio público, utilizarem, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
4. As guardas municipais estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre as Guardas Municipais, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/2014,
A
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 156 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam Guarda Municipal.
B
os cargos em comissão deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
C
os Municípios limítrofes não podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
a estrutura hierárquica pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
E
elas utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.
Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
A
para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
B
os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
C
é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
D
suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos.
E
o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
A
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
C
patrulhamento preventivo repressivo.
D
uso progressivo da força.
O Estatuto das Guardas Municipais dispõe que exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, sendo necessária uma formação e aperfeiçoamento. Quanto a essa formação, treinamento e aperfeiçoamento, assinale qual a vedação legal prevista na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014:
A
Adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública.
B
Criação pelo município de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento para os membros da guarda municipal.
C
Firmar convênios ou consorciar-se com outros municípios para formação, treinamento e aperfeiçoamento.
D
Convênio entre o Estado e os Municípios interessados, para manutenção de órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado.
E
O órgão de formação, treinamento ou aperfeiçoamento não poderá ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
Segundo a Lei no 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
A
corregedoria e ouvidoria são órgãos obrigatórios em todas as guardas municipais.
B
corregedoria é um órgão de controle externo.
C
é obrigatório o funcionamento de corregedoria nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo.
D
é facultativo o funcionamento de ouvidoria nas guardas municipais com efetivo inferior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.
Ainda sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é
A
a polícia ostensiva.
B
o patrulhamento preventivo.
C
a execução de atividades de defesa civil.
D
a educação, engenharia e fiscalização de trânsito.
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