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O Estatuto das Guardas Municipais dispõe que exercício das...
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Q3544457
Teclas de Atalhos
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O Estatuto das Guardas Municipais dispõe que exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, sendo necessária uma formação e aperfeiçoamento. Quanto a essa formação, treinamento e aperfeiçoamento, assinale qual a vedação legal prevista na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014:
A
Adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública.
B
Criação pelo município de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento para os membros da guarda municipal.
C
Firmar convênios ou consorciar-se com outros municípios para formação, treinamento e aperfeiçoamento.
D
Convênio entre o Estado e os Municípios interessados, para manutenção de órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado.
E
O órgão de formação, treinamento ou aperfeiçoamento não poderá ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.