Sobre as Guardas Municipais, na forma estabelecida pela Lei...

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 156 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam Guarda Municipal.

os cargos em comissão deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

os Municípios limítrofes não podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

a estrutura hierárquica pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

elas utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.