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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei...
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Q4769493
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante
A
consórcio público.
B
autorização de serviço público.
C
lei estadual.
D
decreto estadual.