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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Disciplina
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Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, constitui princípio mínimo de sua atuação a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
III. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.
A
São requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
B
Lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.
C
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.
D
O Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
E
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
São princípios norteadores para a criação do órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, conforme o artigo 12 da Lei 13.022/14.
A
Matriz curricular nacional
B
Convênios intermunicipais
C
Participação de forças Militares
D
Princípios de atuação das guardas municipais, previstos no artigo 3º da Lei.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão incorretos.
D
Apenas o item IV está incorreto.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 16. parágrafo único, em que situações o direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais pode ser suspenso?
A
Por restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
B
Em caso de manifestação popular, por razões de segurança nacional ou mediante parecer médico.
C
Quando houver recomendação da câmara de vereadores, por questões de segurança pública ou por determinação do comando da guarda municipal.
D
Exclusivamente por decisão do presidente da república, mediante ordem policial ou em decorrência de avaliação psicológica.
E
Por imposição do Ministério da Justiça, por determinação do comandante da corporação ou em virtude de deliberação da secretaria de segurança.
Para que um Guarda Municipal, de forma concorrente, possa assumir competências relacionadas ao trânsito, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Código de Trânsito Brasileiro, é necessário:
A
Cinco anos de habilitação e ser aprovado em curso especializado de agente de trânsito.
B
Aprovação em seleção simplificada entre os membros da Guarda Municipal.
C
Aprovação em concurso interno entre os membros da Guarda Municipal.
D
Aprovação em estágio probatório na Guarda Municipal, para que possa mudar de função e assumir as competências relacionadas à operação e fiscalização de trânsito.
E
Convênio com o órgão de trânsito estadual ou municipal.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal:
A
possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
B
ser pós-graduado na área de atuação da guarda municipal;
C
ter idade mínima de 16 anos;
D
quando estrangeiro, possuir nacionalização brasileira, nos termos estabelecidos em lei;
As guardas municipais têm funções previstas na Lei Federal nº 13.022/2014 que buscam promover a segurança pública em âmbito local. Dentro dessas funções, é importante compreender os limites e as competências atribuídas. Acerca das atribuições gerais das guardas municipais, analise as afirmativas:
I. A guarda municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município.
II. A atuação da guarda municipal é limitada exclusivamente à zona urbana do município.
III. É facultado às guardas municipais colaborar com órgãos de segurança pública em ações integradas.
IV. As guardas municipais possuem competência para realizar patrulhamento ostensivo rodoviário.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Após aumento expressivo de infrações de trânsito, as autoridades competentes do Município “Z” decidiram que a Guarda Municipal atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito.
De acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente:
A
pressupõe a edição de lei municipal que deverá ser aprovada por maioria simples.
B
pressupõe a celebração de convênio.
C
pressupõe a edição de lei municipal que deverá ser aprovada por maioria absoluta.
D
pode ser livremente realizada.
São princípios do Estatuto Geral das Guardas Municipais
A
proteção dos direitos humanos fundamentais e zelo pelos prédios públicos do município.
B
patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade.
C
uso progressivo da força e proteção ao patrimônio ecológico.
D
preservação da vida e proteção ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município.
A respeito das Prerrogativas da Guarda Municipal, prevista na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
B
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
C
Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
D
Os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou por indicação do Poder Executivo Municipal.
E
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
De acordo com a Lei n0 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais exceto:
A
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
B
Atuar, preventiva e permanente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
C
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, restabelecendo o local do crime ás condições anteriores.
D
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
E
Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Acerca do controle e das prerrogativas da guarda municipal, é correto afirmar:
A
o controle interno será exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;
B
controle externo será exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
C
o Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos;
D
aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.
Analise as informações a seguir:
I. São competências específicas das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
II. Constitui competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Na esteira do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo e interno, este último exercido por corregedoria para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, nas Guardas Municipais que utilizam armas de fogo e que possuam, nó mínimo, efetivo superior a
A
150 (cento e cinquenta) servidores da guarda.
B
200 (duzentos) servidores da quarda.
C
50 (cinquenta) servidores da guarda.
D
70 (setenta) servidores da guarda.
E
100 (cem) servidores da guarda.
A Lei no 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que
A
nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
B
para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.
C
os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
D
aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
E
deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
O município A possui 5.000 (cinco mil) habitantes, o município B possui 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes e o município C possui 40.000 (quarenta mil) habitantes. Nesse caso, pode-se afirmar que
A
as guardas municipais dos Municípios A e B poderão ter efetivo superior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.
B
as guardas municipais dos Municípios B e C não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.
C
as guardas municipais dos Municípios A, B e C não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
D
as guardas municipais dos Municípios A, B e C deverão ter efetivo superior a 0,6% (seis décimos por cento) da população.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, assinale a alternativa correta:
A
Patrulhamento ostensivo e uso imediato da força.
B
Patrulhamento preventivo e uso imediato da força.
C
Patrulhamento ostensivo e uso progressivo da força.
D
Patrulhamento preventivo e uso progressivo da força.
A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo as normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O Capítulo II da mencionada Lei, trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale das alternativas abaixo, não integra os princípios de atuação da Guarda Municipal:
A
A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
A apuração de ilícitos penais ocorridos no âmbito do município.
C
Patrulhamento preventivo.
D
Compromisso com a evolução social da comunidade.
E
Uso progressivo da força.
Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, marque a assertiva CORRETA:
A
A guarda municipal é subordinada à Secretaria de Segurança Pública.
B
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, Estado e União.
C
O Município pode criar, por Decreto Municipal, sua própria guarda municipal.
D
A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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