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De acordo com a Lei n0 13.022/2014, são competências...
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Q4545315
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n0 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais exceto:
A
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
B
Atuar, preventiva e permanente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
C
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, restabelecendo o local do crime ás condições anteriores.
D
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
E
Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.