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A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o...
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Q3544454
Teclas de Atalhos
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A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo as normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O Capítulo II da mencionada Lei, trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale das alternativas abaixo, não integra os princípios de atuação da Guarda Municipal:
A
A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
A apuração de ilícitos penais ocorridos no âmbito do município.
C
Patrulhamento preventivo.
D
Compromisso com a evolução social da comunidade.
E
Uso progressivo da força.