São requisitos básicos para a investidura em cargo público...

possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;

ser pós-graduado na área de atuação da guarda municipal;

ter idade mínima de 16 anos;

quando estrangeiro, possuir nacionalização brasileira, nos termos estabelecidos em lei;