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A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe...
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Q3496766
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Tal Lei prevê como sendo competência específica das guardas municipais, EXCETO:
A
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
B
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
C
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
D
A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.