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A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que...
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Q2969238
Teclas de Atalhos
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A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em lei para criar o órgão é:
A
Lei ordinária
B
Lei delegada
C
Lei complementar
D
Decreto executivo