O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº...

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das competências gerais das guardas municipais, conforme o artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.