Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de...

Q3301171

Para responder às questões 36, 37 e 38, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

preservação do meio de vida e uso preventivo da força.

proteção dos direitos de todos e patrulhamento repressivo.

preservação da propriedade privada e proteção das liberdades individuais.

proteção dos direitos humanos fundamentais e patrulhamento preventivo.