De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais,

o controle externo, exercido por corregedoria, serve para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

o funcionamento das guardas municipais deve ser acompanhado por empresas privadas ou terceirizadas.

o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Prefeito do Município.