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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:
1
Q3343199
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:
A
O uso progressivo da força e patrulhamento preventivo não constituem princípios mínimos de atuação dos guardas municipais.
B
O funcionamento das guardas municipais deve ser acompanhado por empresas privadas ou terceirizadas.
C
São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, entre outros, possuir idade mínima de 18 (dezoito anos) e nível médio de escolaridade.
D
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Prefeito do Município.