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Nos termos da Lei n. 13.022/14 que dispõe sobre o Estatuto...
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Q3620491
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n. 13.022/14 que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, é correto afirmar:
A
A lei estabelece normas gerais que disciplina disposição constitucional específico relacionada às guardas municipais, reconhecidas na Constituição em capítulo próprio que trata sobre a segurança pública.
B
A lei não se refere ao uso progressivo da força como princípio mínimo de atuação das guardas municipais.
C
Ao tratar da competência geral das guardas municipais sobre a proteção dos bens municipais, a lei resguarda os bens de uso comum e os bens de uso especial, excluídos os bens municipais dominicais.
D
O compromisso com a evolução social da comunidade não é considerado princípio de atuação das guardas municipais.