Estatuto Geral das Guardas Municipais – Competência Geral...

Condução de inquéritos policiais investigativos em colaboração com a polícia civil.

Realização de patrulhamento ostensivo nas rodovias federais sob jurisdição municipal.

Emissão de documentos de identidade civil, como carteiras de identidade, sob orientação do órgão responsável.

Atuação como força de defesa territorial em caso de declaração de guerra oficial pelo governo federal, ou estado de sítio.

Proteção dos bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a segurança pública e patrimonial.