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Nos termos da Lei n. 13.022/14 que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, não é requisito básico para a investidura em cargo público na guarda municipal:
Gozo dos direitos políticos.
Aptidão física, mental e psicológica.
Idade mínima de vinte e um anos.
Nível médio completo de escolaridade.