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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais possuem competências específicas na proteção da população e do patrimônio público. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA dessas corporações:
A
Atuar como força substitutiva das polícias militar e civil, assumindo o policiamento ostensivo e investigativo.
B
Zelar pela segurança de bens, serviços e instalações municipais, podendo colaborar com ações preventivas voltadas à proteção da comunidade.
C
Realizar a fiscalização direta do trânsito estadual e rodoviário, sem necessidade de cooperação com outros órgãos de segurança.
D
Exercer atividades de policiamento ostensivo em todo o território nacional, sem limitações às áreas de competência municipal.
O guarda municipal, no exercício da sua atividade, enfrenta diversas situações nas quais precisa recorrer a procedimentos, técnicas e instrumentos para evitar efeitos de agressão ou mesmo a ameaça de algo perigoso, seja em defesa de outra pessoa ou de si mesmo. Porém, para cada caso há um procedimento correspondente, e o profissional precisa ponderar suas atitudes, de acordo com a situação, evitando excessos em sua ação em relação à agressão. Qual é o princípio norteador dessa forma de atuação?
A
Exercício pleno da cidadania.
B
Patrulhamento operacional.
C
Diminuição das perdas.
D
Proteção aos Direitos Humanos.
E
Uso progressivo da força.
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal?
A
Idade mínima de 21 anos, independentemente do nível de escolaridade.
B
Possuir curso superior em segurança pública, como pré-requisito obrigatório.
C
Possuir experiência prévia comprovada em atividades de policiamento ostensivo.
D
Aprovação em curso de formação específico, conforme matriz curricular nacional.
E
Certificação em capacitação técnica fornecida exclusivamente por órgão estadual.
Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será
A
em sala de estado maior.
B
em lugar isolado dos demais presos.
C
acompanhado pelo chefe da Guarda Municipal ou pelo Prefeito.
D
temporário, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
No município de “Xlândia”, um Vereador apresentou ao Prefeito uma sugestão para reduzir a violência e a criminalidade nos municípios da região. Ele sugeriu a criação de um consórcio público para utilização recíproca das Guardas Municipais de maneira compartilhada. A alegação do Prefeito foi de que essa ação não era possível entre os municípios limítrofes, conforme o Estatuto das Guardas Municipais. Essa afirmação do Prefeito tem fundamento no Estatuto das Guardas Municipais?
A
Sim, pois não é possível realizar esse tipo de consórcio.
B
Não, pois é possível realizar esse tipo de consórcio.
C
Sim, pois só é possível realizar consórcio com a Brigada Militar.
D
Sim, pois só é possível realizar consórcio com a Polícia Rodoviária Federal.
E
Não, apesar de que essa legislação não trata desse tipo de consórcio.
O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) consolidou normativamente a natureza civil, comunitária e preventiva das guardas municipais, harmonizando sua atuação com os princípios constitucionais de segurança pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a natureza jurídica e os limites institucionais das atribuições das Guardas Municipais:
A
A legislação reconhece às guardas municipais a atribuição de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de executar ações comunitárias e preventivas articuladas com os demais órgãos do SUSP.
B
A atuação das guardas municipais limita-se à vigilância de prédios públicos, sem legitimidade para estabelecer vínculo direto com políticas nacionais de segurança.
C
A configuração civil das guardas municipais afasta qualquer possibilidade de atuação ostensiva, restringindo seu papel a funções administrativas e simbólicas.
D
O desempenho de atividades preventivas pelas guardas municipais depende de autorização normativa estadual específica, dada a ausência de previsão constitucional expressa.
E
Por não estarem listadas como órgãos de segurança pública no art. 144 da Constituição, as guardas municipais exercem papel auxiliar, sem autonomia funcional plena.
Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).
A
O Município pode criar, por decreto, a sua guarda municipal.
B
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com até 50.000 habitantes.
C
É vedado o compartilhamento dos serviços da guarda municipal, mediante consórcio público, pelos Municípios limítrofes.
D
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
E
A guarda municipal é formada por servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme disposto em lei municipal.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?
A
Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.
B
Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.
C
Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.
D
Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.
De acordo com o art. 13, caput, da Lei Federal nº 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
A
promoção, capacitação e bem-estar social.
B
gestão, planejamento e execução operacional.
C
segurança, vigilância e defesa pessoal.
D
fiscalização, investigação e auditoria.
No Município de Cairu, a administração municipal implantou um programa de governança pública e integridade institucional, com foco na transparência, rastreabilidade e controle do uso de recursos afetos às atividades da Guarda Municipal. O plano inclui o uso de câmeras operacionais portáteis, auditoria eletrônica de deslocamentos e capacitação em ética pública. Em decorrência desse processo, discutiu-se o papel da Guarda na consolidação de um ambiente organizacional íntegro e na prevenção de práticas que possam configurar corrupção ou desvio de conduta funcional.
Considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 e o regime jurídico da integridade pública na administração municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A incorporação de instrumentos tecnológicos de rastreamento e gravação em tempo real insere a Guarda Municipal no núcleo de controle interno do Poder Executivo, atribuindo-lhe poder de correição e auditoria sobre as unidades administrativas do próprio ente municipal.
B
O fortalecimento da integridade institucional da Guarda Municipal pressupõe a subordinação funcional de seus agentes aos órgãos de controle interno e externo do Município, devendo suas ações serem precedidas de anuência expressa da Controladoria Geral, local para garantir legitimidade dos atos operacionais.
C
O combate à corrupção, nas Guardas Municipais, materializa-se prioritariamente por meio de atividades repressivas e sancionatórias, com competência para instaurar sindicâncias, punir servidores e apurar ilícitos administrativos, em articulação direta com o Ministério Público.
D
A implementação de políticas de integridade na Guarda Municipal transfere a esta a responsabilidade de supervisionar a legalidade e a economicidade de todos os contratos públicos firmados pela Prefeitura, com atribuição de relatar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado.
E
A prevenção à corrupção, no âmbito das Guardas Municipais, compreende a adoção de práticas de integridade e governança ética voltadas à transparência de seus atos, à preservação do patrimônio público sob sua custódia e à participação comunitária como mecanismo difuso de controle social.
A Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece prerrogativas específicas aos seus integrantes, delimita vedações administrativas e disciplina regras de transição voltadas à adaptação das corporações preexistentes ao novo regime jurídico.
O diploma busca assegurar a profissionalização progressiva, a padronização hierárquica e a harmonização com os princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade na gestão da segurança pública municipal.
À luz dessas disposições, assinale a alternativa CORRETA.
A
As Guardas Municipais já constituídas na data da publicação da Lei nº 13.022/2014 dispunham do prazo máximo de quatro anos para promover sua adequação integral às novas disposições estatutárias, conforme previsto em suas normas transitórias.
B
É juridicamente admissível que a estrutura hierárquica das Guardas Municipais adote denominações equivalentes às das Forças Armadas ou das Polícias Militares, como coronel e major, desde que tal prática vise à integração operacional e não implique usurpação de identidade institucional.
C
Os cargos em comissão vinculados às Guardas Municipais devem ser, preferencialmente, ocupados por servidores pertencentes ao respectivo quadro efetivo, admitindo-se, todavia, a nomeação de profissionais estranhos à carreira em hipóteses excepcionais, desde que observados os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade pública.
D
O guarda municipal submetido à prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória faz jus, por prerrogativa de função, ao recolhimento em cela isolada dos demais detentos, independentemente da natureza do delito imputado.
E
Compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinar a linha telefônica de emergência de número 190 e faixa exclusiva de radiofrequência aos Municípios que mantenham Guardas Municipais, assegurando comunicação privativa entre as corporações.
Ao atender uma situação na qual uma pessoa agredia a outra com um bastão de madeira, o guarda municipal ordenou ao agressor que parasse. Revoltado, o agressor dirigiu-se contra o guarda com a visível intenção de agredi-lo também. Para conter a agressão contra si, o guarda municipal utilizou sua arma de fogo e disparou contra a perna do agressor. Essa atitude do guarda não está conforme os princípios de atuação previstos no Estatuto das Guardas Municipais. Qual dos princípios NÃO foi atendido corretamente?
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais.
B
Exercício da cidadania e das liberdades públicas.
C
Preservação da vida.
D
Uso progressivo da força.
E
Redução do sofrimento e diminuição das perdas.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:
A
A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.
B
O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.
C
As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.
D
O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delineia a configuração jurídico-institucional dessas corporações, fixando parâmetros de constituição, requisitos de investidura e sistemas de accountability. A norma consagra a coexistência harmônica entre os eixos de controle interno e externo, instrumentalizando mecanismos de supervisão disciplinar, correcional e social, além de correlacionar a estrutura efetiva à dimensão populacional do ente federado.
Considerando a hermenêutica sistemática da legislação e os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da legalidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo das Guardas Municipais constitui prerrogativa exclusiva dos conselhos municipais de segurança pública, sendo vedada qualquer ingerência das instâncias internas de correição, sob pena de violação à autonomia funcional e ao princípio da reserva de competência.
B
A instituição de corregedoria é juridicamente obrigatória apenas nas corporações que façam uso de armamento letal, sendo facultativa nas demais, desde que o efetivo se mantenha aquém do quantitativo mínimo estabelecido em norma infralegal estadual.
C
O dimensionamento do contingente guarda relação de proporcionalidade com o porte demográfico municipal, sendo fixado o teto máximo de 0,4% da população residente em municípios com população entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes, em conformidade com os parâmetros estatutários.
D
A investidura em cargo público efetivo na carreira de guarda municipal se condiciona à prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, idade mínima de dezoito anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e atendimento aos requisitos específicos definidos em legislação local suplementar.
E
As Guardas Municipais integram a estrutura administrativa direta do Poder Executivo municipal, submetendo-se à hierarquia da pasta responsável pela segurança pública local, sendo juridicamente vedada, por imposição estatutária, a formação de consórcios intermunicipais destinados à partilha de recursos operacionais e logísticos.
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), incisos de I a VII do artigo 10, qual das afirmativas a seguir NÃO faz parte dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal?
A
Nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos.
B
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
Conhecimento de técnicas de atendimento ao público e de vendas, comprovado por certificado, e simpatia no trato interpessoal.
D
Idade mínima de 18 (dezoito) anos e nível médio completo de escolaridade.
E
Aptidão física, mental e psicológica.
A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação respeitosa à dignidade humana e na articulação com o SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições normativas específicas, assinale a alternativa que melhor representa os princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
A
O Estatuto consagra princípios de respeito à dignidade, mediação de conflitos, uso proporcional da força, articulação com o controle externo e defesa da cidadania.
B
A lógica de atuação das guardas exige repressão qualificada em zonas de risco, priorizando patrulhamento armado e controle urbano por força dissuasiva.
C
A escala de força das guardas deve seguir critérios internos municipais, sem necessidade de compatibilização com princípios de legalidade e razoabilidade.
D
Em cenários de perturbação social, a atuação das guardas deve submeter-se às polícias militares, com obediência operacional às diretrizes estaduais.
E
A normatividade funcional das guardas é baseada em códigos militares, centrando-se na imposição de autoridade e no controle social verticalizado.
À luz da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, e considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a repartição de competências federativas e os fundamentos da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.
A
As Guardas Municipais, por integrarem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assumem natureza de força auxiliar e reserva das Forças Armadas, podendo atuar em operações de garantia da lei e da ordem mediante requisição do Ministério da Defesa.
B
A Lei nº 13.022/2014 confere às Guardas Municipais natureza jurídica de órgão de segurança pública com competência própria, subordinada ao ente federativo municipal e regida por princípios como proteção dos direitos humanos, uso diferenciado da força, e promoção da cidadania, em consonância com o pacto federativo e a descentralização administrativa.
C
A atuação das Guardas Municipais, embora vinculada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, pode abranger ações ostensivas de segurança pública em todo o território estadual, desde que autorizadas por convênio intergovernamental e ratificadas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública.
D
As Guardas Municipais, por não integrarem os órgãos de polícia judiciária previstos no art. 144 da Constituição, estão impedidas de realizar qualquer atividade de patrulhamento preventivo, fiscalização de trânsito ou apoio à segurança escolar, devendo restringir-se à vigilância patrimonial estática.
E
A atuação das Guardas Municipais está condicionada à autorização legislativa estadual, uma vez que a segurança pública é matéria de competência legislativa concorrente, cabendo aos Estados regulamentar o exercício das funções municipais de policiamento ostensivo.
Durante reunião interna, a chefia da Guarda Municipal revisou atribuições institucionais para adequação ao Estatuto Geral. Um guarda questionou sobre limites e competências. Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
A
A colaboração da Guarda Municipal com outros órgãos integrantes do sistema de segurança pública somente pode ocorrer mediante convênio formal previamente firmado, sendo vedada a atuação conjunta em outras hipóteses.
B
A Guarda Municipal possui atribuição legal para conduzir investigações criminais e presidir inquéritos policiais, exercendo funções típicas de polícia judiciária no âmbito municipal.
C
A Guarda Municipal possui competência para proteção de bens, serviços e instalações do Município, além de atuar na prevenção à violência, respeitados os limites legais.
D
A atuação preventiva da Guarda Municipal deve restringir-se exclusivamente à vigilância de prédios públicos, sendo vedada a realização de patrulhamento preventivo em vias e espaços públicos do Município.
Tendo por horizonte a Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.
I. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
II. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.
III. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
IV. A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.
A
Conselho Estadual de Direitos à Propriedade, Conselho Federal de Ordem Pública e Conselho Municipal de Regulação Fundiária.
B
Conselho de Segurança Pública e Privada, Conselho de Potencialidades de Porte de Arma e Conselho Bélico Tático Municipal.
C
Conselho do Idoso, Conselho da Proteção Estrutural e Comercial do Município e Conselho da Segurança Habitacional.
D
Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
E
Conselho de Regulamentação Pública, Conselho dos Gestores de Segurança Municipal e Conselho Estadual de Educação Preventiva.
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