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Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será
em sala de estado maior.
em lugar isolado dos demais presos.
acompanhado pelo chefe da Guarda Municipal ou pelo Prefeito.
temporário, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.