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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº...
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Q3767741
Teclas de Atalhos
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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?
A
Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.
B
Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.
C
Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.
D
Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.