Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto...

O Município pode criar, por decreto, a sua guarda municipal.

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com até 50.000 habitantes.

É vedado o compartilhamento dos serviços da guarda municipal, mediante consórcio público, pelos Municípios limítrofes.

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

A guarda municipal é formada por servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme disposto em lei municipal.