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Para responder às questões 36, 37 e 38, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.
Uma das competências específicas das guardas municipais é
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos.
contribuir no estudo de impacto e na segurança nacional, conforme plano diretor dos municípios.
encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental estadual, inclusive adotando medidas socioeducativas e repressivas, caso seja necessário.