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De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):
uso imediato da força
uso progressivo da força
patrulhamento ostensivo
compromisso eventual com a evolução social da comunidade
proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais