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Considerando as determinações da Lei nº 13.022, que dispõe...
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Q4255851
Teclas de Atalhos
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Considerando as determinações da Lei nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:
A
Em razão da competência ser restrita ao âmbito municipal, as guardas municipais não possuem representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública.
B
As guardas municipais poderão usar uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor verde escuro.
C
É competência específica da guarda municipal realizar policiamento ostensivo em todo o território municipal, com foco em ações repressivas contra a criminalidade.
D
A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
E
É competência específica da guarda municipal, respeitada a competência dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.