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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a...
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Q4309409
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.
A
A Guarda Civil Municipal não possui qualquer competência relacionada à fiscalização de trânsito.
B
A atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito depende exclusivamente de autorização da Polícia Militar.
C
É atribuição das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
D
A Guarda Civil Municipal apenas pode fiscalizar o trânsito para fins educativos, desde que realize curso técnico e haja autorização legal.
E
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.