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No que tange aos meios de comunicação e à infraestrutura...
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Q4527813
Teclas de Atalhos
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No que tange aos meios de comunicação e à infraestrutura das instituições de segurança municipal, a Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece uma obrigação direta para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Assinale a alternativa que descreve corretamente essa previsão legal:
A
A Anatel destinará o número telefônico 135 e faixa de rádio compartilhada a todos os Municípios brasileiros, independentemente de possuírem guarda municipal.
B
A Anatel destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
C
A Anatel destinará o número telefônico 153 apenas aos Municípios que possuam guarda municipal com mais de 500 integrantes.
D
A Anatel destinará linha telefônica de número 193 e faixa de rádio exclusiva apenas aos Municípios que possuam guarda municipal e corpo de bombeiros próprio.
E
A Anatel poderá cobrar taxas extras para destinar o número 135 aos Municípios que possuam guarda municipal, conforme a disponibilidade técnica da região.