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São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos expressamente na Lei nº 13.022/2014, exceto:
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Gozo dos direitos políticos.
Aptidão física, mental e psicológica.
Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Altura mínima para homens (1,60m) e mulheres (1,55m).