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São prerrogativas da guarda municipal, exceto:

São prerrogativas da guarda municipal, exceto:


A

Ter destinada pela Anatel a linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.


B

Garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis.


C

Reserva de percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal.


D

Autorização de porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.


E

Utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e polícia municipal.