São princípios mínimos de autuação das guardas municipais...

Reintegração do servidor anteriormente ocupante do cargo.

Compromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.

Remuneração nos dias que faltar ao serviço, salvo motivo justificado.

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença da gestante, adotante e paternidade.