Compete ao Guarda Municipal segundo o Estatuto Geral das...

exercer exclusivamente funções de polícia judiciária.

proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

julgar infrações penais de menor potencial ofensivo.

expedirem mandados de busca e apreensão.

presidir inquéritos policiais para apuração de infrações penais.