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De acordo com a Lei nº 13.022/2014, constitui princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais:
atuação exclusivamente repressiva.
investigação de crimes de competência da Polícia Federal.
atuação apenas em prédios públicos.
proteção dos direitos humanos, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
atuação prioritária na repressão de crimes de competência da União.