Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005/2014, estabelece metas e estratégias que devem ser cumpridas nos 10 (dez) anos de sua vigência. A Meta 7 do referido plano, diz respeito ao fomento da qualidade da educação básica em todas as suas etapas e modalidades, estabelecendo para tanto:

No Art. 3º da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) são apresentadas as infraestruturas de mobilidade urbana. Quanto à estas infraestruturas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

( ) Postos de combustível e estabelecimentos comerciais, desde que possuam rampas exclusivas para entrada e saída de veículos e estejam localizadas em vias com elevado volume de tráfego.

( ) Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.

( ) Terminais, estações e demais conexões.

( ) Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a legislação (Lei nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.595/2018) que regulamenta a profissão do Agente de Combate às Endemias (ACE), este deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, é responsabilidade do farmacêutico:

I. Notificar efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações.

II. Realizar acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes.

III. Esclarecer ao paciente interações medicamentosas.

Quais estão corretas?

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Essa Lei determina, também, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

II. Nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta direito da pessoa com deficiência com relação à educação.

As principais modificações introduzidas no REURB – Nova Política Nacional, com base na Lei nº 13.645/2017, se refere a processos de regularização fundiária, políticas de habitação, assentamento irregular, dentre outras. NÃO se refere ao objetivo da Lei:

O juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, segundo o estabelecido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, deverá atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando:

De acordo com o PNE, Lei n.º 13.005/2014, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da Educação Básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Tendo como referência a Lei, esse sistema deverá produzir certos indicadores. Sobre esses indicadores, considere:

I- Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola.

II- Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, à infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras.

III- Indicadores tecnológicos para desenvolver avaliações pedagógicas que combinem, de maneira não articulada, a organização do tempo e das atividades adidáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação das cidades.

IV- Indicadores de avaliação de entidades privadas externas à escola, relativos a características como o perfil do aluno e do corpo dos profissionais técnicos da educação, as relações entre corpo docente, técnico e corpo discente e os processos de gestão pedagógica do ensino, externo à escola.

São indicadores previstos nessa Lei:

Ao ser sancionada, sem vetos, a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, fez entrar em vigor o Plano Nacional de Educação(PNE) 2014-2024- o segundo PNE aprovado por lei.

São algumas diretrizes do PNE:

I - Erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

II - Universalização e ampliação da oferta de educação infantil em creches; universalização do ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a quatorze anos; educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, ao final do PNE.

III - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade à sustentabilidade socioambiental; valorização dos profissionais da educação; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

No que se refere à Lei n. 13.005/2014, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A meta progressiva do investimento em educação será avaliada no quinto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

II – Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PNE.

III – Será criada uma instância provisória de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, as farmácias são classificadas, segundo sua natureza, como:

I. Farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

II. Farmácia com manipulação e comércio de utilidades: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos alimentícios em geral, bem como artefatos produzidos pela população adscrita ao local.

III. Farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Quais estão corretas?

A Lei 13.005/2014 – sobre o Plano Nacional de Educação – PNE, traz várias metas e estratégias a serem cumpridas, entre elas, a Meta 13, que estabelece elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de:

Conforme a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, assinale a alternativa que refere-se a META 2.

O órgão de vigilância sanitária estadual estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, sob prescrição e com retenção de receita.

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014) assinale a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais. Essa mesma lei determina que estão imunes a esse dispositivo os agentes públicos cuja omissão cause prejuízo direto e incontestável aos direitos fundamentais de qualquer criança ou adolescente.

II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

III. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

Acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB), é correto afirmar:

Análise com base no conhecimento da Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do