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Em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
Uso preventivo e ostensivo da força.
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Compromisso com a evolução social da comunidade.