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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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De acordo com a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o farmacêutico, no exercício de suas atividades, é obrigado a:
A
notificar os profissionais de saúde e o laboratório industrial dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
B
proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, especificamente em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais de natureza privada.
C
estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, visando a conhecer o seu uso a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
D
estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente e de forma complementar e facultativa a elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas.
E
prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
II- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
III- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Considerando as assertivas acima, apenas:
A
I está correta.
B
II está correta.
C
III está correta.
D
I e II estão corretas.
E
II e III estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
A
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
B
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
C
Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
D
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto com medidas que não lhe competem, como as educativas e preventivas.
Acerca da criação das guardas municipais, conforme a Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
A
A guarda municipal não é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
B
Municípios limítrofes não podem, ainda que mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
C
A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
D
O Município pode criar, por lei complementar, a sua guarda municipal.
Analise a imagem a seguir.
Disponível em: <https://jornalhoje.inf.br/wp/?p=37086>. Acesso em: 14 jun.2019.
O panfleto se refere à Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como
A
Lei do feminicídio.
B
Lei da igualdade social.
C
Lei da igualdade racial.
D
Lei do genocídio.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente de Combate a Endemias - 2019
A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto na Lei Nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será assim distribuída:
A
Vinte e cinco horas semanais para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras; e quinze horas, para gozo de tempo livre.
B
Vinte horas semanais para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras; e as outras vinte horas para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
C
Trinta horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras; e dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
D
Vinte horas semanais para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras; as demais horas podem ser utilizadas para atividade em outro setor/serviço.
E
Vinte e cinco horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras; e quinze horas, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
No Brasil, o papel social e sanitário da farmácia passa por muitos debates. Nesse sentido, a Lei nº 13.021/2014 propiciou novas abordagens relativa à assistência farmacêutica. A respeito das condições de funcionamento das farmácias, de qualquer natureza, é também condição legal ter sua localização conveniente, sob o aspecto:
A
social
B
sanitário
C
territorial
D
comercial
A lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, trata, entre outros assuntos, do grau de formação profissional e dos cursos de formação técnica e continuada dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Em relação ao Agente de Combate à Endemias, qual (is) a (s) modalidade (s) em que o Curso Técnico poderá (ão) ser ministrado (s)?
A
Apenas presencial.
B
Presencial e à distância.
C
Presencial e semipresencial.
D
Exclusivamente semipresencial.
E
Apenas à distância.
São diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), exceto:
A
Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica no País.
B
Formação para a superação de desigualdades com ênfase política.
C
Erradicação do analfabetismo
D
Melhoria da qualidade da educação
E
Formação para o trabalho e para a cidadania.
São instrumentos que asseguram a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
A
órgãos colegiados com a participação de representantes adjuntos do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços.
B
ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições diferenciadas.
C
audiências e consultas públicas.
D
procedimentos assistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei no 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.
Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:
1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.
2. retirar material do solo da faixa de domínio.
3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2019
Conforme a Lei n. 13.595/2018, a atuação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) na assistência multiprofissional em saúde da família, dentro da sua área geográfica, tem como atividade principal a realização de visitas domiciliares, que devem ser feitas:
A
regularmente e periodicamente, casa a casa, para busca e acompanhamento de pessoas com sinais e sintomas de doenças agudas ou crônicas.
B
às pessoas e famílias que não conseguem ir até a unidade de saúde, priorizando o atendimento delas pelas equipes de saúde.
C
conforme solicitação médica, para distribuição de medicamentos ao indivíduo e família, oferecendo orientações sobre o uso deles.
D
junto a um profissional de nível superior, para identificação do indivíduo e da família que mais precisam das equipes de saúde.
Observe um fragmento do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014):
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a _______ anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1) institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos _________ articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e _________ [...].
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
17 (dezessete) – obrigatórios e eletivos – esporte
B
17 (dezessete) – obrigatórios – música
C
18 (dezoito) – obrigatórios e eletivos – empreendedorismo
D
18 (dezoito) – obrigatórios – cinema
A Lei nº 12.587/2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com as disposições gerais desta lei, os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à natureza do serviço. Assinale a alternativa correta que apresenta a classificação dos serviços de transporte urbano quanto ao objeto.
A
Coletivo e individual
B
Público e privado
C
De passageiros e de cargas
D
Motorizados e não motorizados
Diferente da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Plano Nacional de Educação (PNE) tem status de Lei, promulgado pela Lei nº 13.005, em 2014, (BRASIL, 2014). Esse documento, que direciona 20 metas a serem cumpridas até 2024, com vistas a consolidar o direito à educação para todos, reduzindo desigualdades e garantindo direitos humanos, estabelece a seguinte meta:
META 7
Universalizar, para a população de 0 a 14 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica até o ensino fundamental II e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Assinale a alternativa correta que apresenta os erros da citação acima.
A
A Meta referente à educação especial é a 4 e não a 7; a população a quem deve ser garantido o acesso à educação básica é a de 0 a 17 anos
B
A população a quem deve ser garantido o acesso à educação básica não engloba as crianças pequenas da educação infantil; a Meta 7 não garante do Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos multifuncionais
C
A população a quem deve ser garantido o acesso à educação básica é a de 0 a 17 anos; além das salas de recursos multifuncionais o sistema educacional inclusivo deve garantir salas de recursos categoriais
D
A Meta referente à educação especial é a 4 e não a 7; no texto original, a garantia do sistema educacional inclusivo não conta com classes e escolas especializadas
Conforme a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Art. 2º São diretrizes do PNE:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
B
formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
C
promoção do princípio da gestão escolar da educação pública.
D
Nenhuma das alternativas.
A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (BRASIL, 2018). Sobre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), relacione a coluna da esquerda com a da direita.
(I) Atividade precípua do ACS.
(II) Atividade do ACS pautada na Educação Popular em Saúde.
(III) Atividade do ACS compartilhada com a equipe multiprofissional.
(IV) Atividade típica do ACS.
(V) Atividade do ACS que tenha concluído curso técnico.
(A) Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento de situações de risco à família; de grupos de risco com maior vulnerabilidade social e o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais.
(B) Realização de visitas domiciliares rotineiras, em sua área geográfica, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
(C) Realização do planejamento e mapeamento institucional, social e demográfico; a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos.
(D) Aferição da pressão arterial; medição de glicemia capilar e aferição de temperatura axilar, nas atividades domiciliares e em caráter excepcional.
(E) Realização de ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
I-A, II-E, III-B, IV-D, V-C.
B
I-B, II-D, III-E, IV-C, V-A.
C
I-B, II-E, III-C, IV-A, V-D.
D
I-C, II-A, III-D, IV-B, V-E.
E
I-E, II-C, III-A, IV-B, V-D.
Tendo como base os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, apresentados na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa incorreta.
A
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social
B
Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades
C
Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade
D
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento
Leia as afirmativas a seguir:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município; prevenir e anuir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; e atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, são algumas das competências específicas das guardas municipais, nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Ainda segundo essa lei, as guardas municipais, no exercício de suas atribuições, devem respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014), é CORRETO afirmar que:
A
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais patrulhamento preventivo, ostensivo, direto e indireto.
C
Não pode ser considerado como princípios mínimos de atuação das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade.
D
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais o uso regressivo, progressivo e imoderado da força.
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