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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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No que concerne a primeira infância, conforme a Lei n.º 13.257/16, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não constitui área prioritária, dentre outras, para as políticas públicas para a primeira infância a proteção contra toda forma de pressão consumista.
B
Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.
C
Considera-se primeira infância o período que abrange os· primeiros 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.
D
Constitui área prioritária, dentre outras, para as políticas públicas para a primeira infância a proteção contra toda forma depressão consumista.
Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando, embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, brasileira, na cidade de São Paulo.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
A
Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre do cometimento de crime culposo.
B
A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
C
O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10 anos, impossibilita que se proceda à sua expulsão.
D
É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal.
No que se refere ao Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (ProTIC), é correto afirmar que
A
suas despesas correrão à conta exclusiva de dotações orçamentárias do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).
B
a implementação de projetos a serem apoiados pelo ProTIC é de responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
C
para a execução dos trabalhos do comitê gestor do ProTIC, podem ser realizados convênios com empresas privadas, desde que sejam lucrativas.
D
recursos adicionais poderão ser recebidos de instituições estrangeiras.
E
sua área de atuação restringe-se ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T).
A Lei nº 14.026/2020
A
estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que participem de consórcio de projetos e empreendimentos de saneamento urbano estão sujeitas à Lei das Autarquias Sanitárias.
B
define a criação de comitês intersetoriais de âmbito nacional, ligados à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, como órgãos consultivos parceiros de entidades representativas da sociedade civil.
C
atualiza o marco legal do saneamento básico, altera a Lei nº 9.984 de 17/07/2000 e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.
D
dispõe a respeito das condições para a proteção, a promoção e a recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços de saneamento básico.
E
garante o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.
Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de fogo por agente da segurança pública
A
não é legítimo em hipótese alguma, estando o policial na posse de instrumento de menor potencial ofensivo.
B
não é legítimo contra agente em fuga que esteja desarmado.
C
pode sempre ser realizado contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.
D
é legítimo contra pessoa em fuga que represente algum risco, mesmo que mediato, de morte ou lesão do policial ou de terceiro.
E
pode, em qualquer circunstância, ser realizado contra preso envolvido em rebelião no interior de estabelecimento prisional.
Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:
I. estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas.
II. proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
III. estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei N° 13.005/2014, considera as diretrizes:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
A meta 1 do PNE objetiva “Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”. Desse modo, é correto afirmar que o plano considere:
A
Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues.
B
Formar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação para o trabalho, pois não são considerados aptos para o ensino regular.
C
Diminuir as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento do ensino regular que ficaram com defasagens devido à pandemia de Covid 19.
D
Garantir um sistema educacional inclusivo, com salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, porém, somente em redes de ensino particular.
E
Superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e no incentivo às formas de discriminação.
A gestão democrática aparece pela primeira vez na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Cerca de vinte e seis anos depois, também está contemplada no Plano Nacional de Educação em vigor. Sobre essa temática, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei n.º 13.005/2014 determina, em seu artigo 56, que as instituições públicas e privadas de educação superior “obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional”.
B
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reza, no artigo 206, que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, sendo um deles a “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.
C
A Lei n.º 13.005/2014 define como “Meta 19” do PNE garantir “condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”.
D
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 207, que as universidades “gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”.
Conforme estabelecido na Lei no 14.116, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, as prioridades e as metas da administração pública federal para o Exercício de 2021, após o atendimento dos montantes necessários às despesas obrigatórias, compreendem despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até:
A
5 mil habitantes.
B
10 mil habitantes.
C
50 mil habitantes.
D
70 mil habitantes.
E
100 mil habitantes.
Analise as partes que seguem: O PNE tem como meta elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos (1ª parte), de modo a alcançar, no mínimo, 8 anos de estudo no último ano de vigência do plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no Brasil e dos 25% mais pobres (2ª parte), e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 2ª parte.
B
Somente a 1ª e a 3ª partes.
C
Somente a 3ª parte.
D
A 1ª, a2ª e a 3ª partes.
E
Somente a 1ª e a 2ª partes.
A Lei nº 13.655/18, que modificou a Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro ( Decreto - Lei nº 4.657/42), introduziu no Direito positivo brasileiro, importantes parâmetros de decisão na Administração Pública. Quanto á criação e aplicação das normas de direito público, assinale a alternativa correta.
A
É possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas.
B
Às autoridades públicas é vedada a edição de súmulas administrativas que versem sobre a aplicação das normas de direito público.
C
A autoridade administrativa não poderá celebrar compromisso com os interessados, em face do princípio da indisponibilidade.
D
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, situação igualmente aplicável aos advogados públicos em seus pareceres.
E
A decisão do processo, na esfera administrativo ou controlada não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Assinale a assertiva INCORRETA.
A
A legitimação de posse é instrumento de regularização fundiária por meio do qual o poder público confere título a ocupante de imóvel urbano particular, reconhecendo a posse do imóvel objeto da Reurb, sendo o respectivo título conversível em direito real de propriedade após cinco anos de seu registro.
B
A legitimação fundiária é instrumento de regularização fundiária por meio do qual o poder público outorga a ocupante de núcleo urbano informal consolidado o direito real de propriedade sobre área pública ou privada.
C
Constituem forma originária de aquisição do direito real de propriedade tanto a legitimação fundiária quanto a conversão da legitimação de posse em propriedade, de modo que o beneficiário recebe o bem livre de ônus, direitos reais e gravames existentes sobre a matrícula de origem.
D
A permanência dos ocupantes nos núcleos urbanos informais regularizados é uma prioridade legal, razão pela qual os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
E
Fica sujeito à arrecadação pelo Município, na condição de bem vago, o imóvel urbano privado abandonado cujo proprietário não possua a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, sendo essa intenção presumida quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de adimplir os ônus fiscais incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo prazo de três anos.
A Lei no 13.257, de 8 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
Para os efeitos desta lei considera-se a primeira infância como:
A
O período que abrange o primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.
B
O período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
C
O período que abrange os primeiros 3 anos completos ou 36 meses de vida da criança.
D
O período que abrange os primeiros 5 anos completos ou 60 meses de vida da criança.
E
O período que abrange os primeiros 7 anos completos ou 84 meses de vida da criança.
Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos, organizou projeto de lei, que foi aprovado pelo órgão legislativo competente. Após a instituição da Guarda, analisa currículos para chefiar o referido órgão. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de:
A
Educação Física
B
Defesa Social
C
Assistência
D
Pedagogia
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014) apresenta requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses requisitos:
A
Idade mínima de 18 (dezoito) anos
B
Nível superior completo de escolaridade
C
Aptidão física, mental e psicológica
D
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
A Lei Federal nº 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para os efeitos da Lei 13.431, é violência psicológica
A
qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.
B
a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.
C
o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.
D
a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
Segundo a Lei nº 13.595/2018, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício daei nº 13.595/2018, o atividade: ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; e ter concluído o ensino médio. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de conclusão do Ensino Médio, poderá ser admitida a contratação de candidato que possua:
A
Ensino Fundamental, devendo comprovar a conclusão do Ensino Médio no prazo máximo de três anos.
B
Ensino Fundamental, devendo comprovar a conclusão do Ensino Médio no prazo máximo de um ano.
C
Ensino Infantil apenas.
D
Ensino Fundamental, devendo apresentar a conclusão do Ensino Médio no prazo máximo de quatro anos.
E
Ensino Infantil, devendo completar o Ensino Fundamental em prazo máximo de 18 meses.
A legislação brasileira proíbe que a estrutura hierárquica das guardas municipais utilize denominação idêntica à das forças militares, como, por exemplo, quanto aos postos e graduações. Já sobre o uniforme dos guardas municipais, é correto afirmar que será
A
obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
B
preferencialmente, na cor azul-marinho.
C
exclusivamente, nas cores branca ou azul-marinho.
D
preferencialmente, na cor branca ou azul-marinho.
Sobre o controle e as prerrogativas das guardas municipais, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
B
As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
C
Para ocupação dos cargos nos níveis superiores da carreira da guarda municipal, deverá ser observado percentual igualitário entre os sexos masculino e feminino.
D
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo:
I. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, por ser lei federal, tem caráter subsidiário, pois compete aos municípios estabelecer as normas gerais para as guardas municipais.
II. O uso progressivo da força e o patrulhamento preventivo são considerados, dentre outros, princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
III. Na atuação das guardas municipais, deve-se buscar a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas
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