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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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A Lei nº 13.431, que estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, caracteriza o Depoimento especial como
A
uma entrevista inicial investigativa conduzida em instalações do Conselho Tutelar por um conselheiro, com vistas a fundamentar denúncia de violência contra criança ou adolescente.
B
um procedimento de entrevista por profissional especializado com a criança ou adolescente sobre uma possível situação de violência, com vistas à proteção da vítima.
C
a colheita de depoimento de vítima de violência criança ou adolescente, na Delegacia de Polícia, por profissional especializado, com vistas à possibilidade de abertura de inquérito policial.
D
o acareamento entre vítima e agressor para identificação do responsável pelo ato delituoso, sem contato visual entre a criança ou o adolescente vitimizado e o acusado.
E
a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a autoridade policial ou judiciária, com vistas a apurar possíveis situações de violência sofridas.
De acordo com a Lei 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância) em seu Art. 7º a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular ____________.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
o desenvolvimento integral da criança
B
o sistema de garantia de direitos da criança
C
acesso prioritário, humanizado e integral da criança
D
os direitos fundamentais da primeira infância
E
os direitos da gestante e da criança
Nos termos da Lei no 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:
A
depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente sobre situações que envolvem organizações criminosas.
B
depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
C
escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
D
escuta especializada é o procedimento de inquirição de testemunhas de situações de violência doméstica, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
E
escuta especializada é o procedimento de interrogatório de indiciados em situações que envolvem organizações criminosas, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, “As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.”
I. mínima intervenção dos profissionais envolvidos;
II. capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;
III. monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.
Essas ações observarão a(s) seguinte(s) diretrize(s):
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto pela Diretoria Executiva e pelo plenário deliberativo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle ______________, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a ________________ servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, entre outros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
interno / 50 (cinquenta)
B
externo / 40 (quarenta)
C
concentrado / 30 (trinta)
D
desconcentrado / 20 (vinte)
De acordo com a Lei no 13.021 de 2014, é correto afirmar:
A
o proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico em situações especiais.
B
ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 dias.
C
é permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
D
as farmácias poderão dispor para atendimento à população, sem a necessidade de licenças ou cadastros, de vacinas e soros que atendam ao perfil epidemiológico de sua região.
E
farmácias privativas de unidades hospitalares poderão dar atendimento a usuários ambulatoriais.
Depois de uma separação judicial conflituosa de um casal, a filha, uma menina de sete anos de idade, está sendo impedida de manter convívio com seu pai, por imposição da mãe, que o acusa de abusar sexualmente da filha.
O pai ingressa com ação judicial buscando alterar essa situação, no sentido de ser definida a forma de visitação a que ele teria direito.
Para uma tomada de decisão, na forma da Lei nº 13.431/2017, a pedido do Ministério Público, que o faz em ação própria, o juízo designa data para tomada do depoimento da criança (depoimento especial), no rito cautelar da antecipação de prova.
Diante desse cenário, qual das afirmativas abaixo está correta?
A
Não cabe, no caso em exame, a tomada do depoimento especial com o rito cautelar da antecipação de prova, eis que ele só se aplica quando a criança tiver menos de sete anos de idade.
B
Antes de ser designada data para tomada do depoimento especial, a criança deverá ser consultada, por técnico especializado na escuta de crianças, se concorda em prestar esse depoimento.
C
É cabível a tomada de depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova quando a suspeita for de abuso sexual, seja qual for a idade da criança ou adolescente.
D
A tomada do depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova só poderá ser realizada após a avaliação psicológica de vítima/testemunha.
E
Só adolescentes podem prestar o depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) estabelece, principalmente, os princípios, as finalidades e as formas de organização da educação brasileira. Por essa razão, quando é implementada uma reforma que reorganiza um nível ou etapa, é preciso alterar, também, essa Lei. Considerando o exposto, assinale, a seguir, a alternativa na qual os dois itens representam alterações feitas na LDB/1996 a partir da implementação do Novo Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017).
A
I. Na oferta do itinerário formativo rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região II. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.
B
I. Aumento progressivo da carga horária mínima anual do ensino médio de 800 horas para 1.600 horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária II. O ensino de educação física, especialmente os esportes de competição, constituirá componente curricular obrigatório somente no primeiro ano do Novo Ensino Médio.
C
I. As instituições de ensino emitirão certificado com validade estadual, que habilitará o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior II. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
D
I. Aumento progressivo da carga horária mínima anual do ensino médio de 800 horas para 1.400 horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária II. A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional considerará a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.
O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele.
C
Certo
E
Errado
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, estabelece ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na referida lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:
A
o decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita;
B
o decurso dos prazos para os atos públicos de liberação de registro de agrotóxicos e afins, sem a resposta ao requerimento, implica aprovação tácita;
C
o decurso do prazo de autorização da importação de medicamento considerado essencial para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, sem registro na Anvisa, mas com registro na Food and Drug Administration (FDA), implica autorização tácita;
D
é aplicável ao licenciamento urbanístico de competência dos Municípios, independentemente da existência de ato normativo municipal nesse sentido;
E
tratando-se de licenciamento ambiental de projeto minerário habilitado em política do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos, o decurso do prazo sem a emissão da licença ambiental implica emissão tácita.
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei n.º 13.005/2014, determina metas e estratégias para a política educacional do Brasil até 2024. De acordo com a meta 4, pretende-se universalizar, para a população de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Pelo emprego do termo “universalizar” nesse texto, infere-se que
A
alunos com altas habilidades ou superdotação sempre foram beneficiados pelas políticas públicas de inclusão.
B
existiam, à época da aprovação do PNE, pessoas pertencentes ao público-alvo da educação especial excluídas do processo educacional.
C
as políticas públicas desenvolvidas no Brasil para o públicoalvo da educação especial não garantem o acesso à educação de qualidade.
D
o público-alvo da educação especial não chega a concluir a educação básica.
E
a educação básica é um privilégio das pessoas que não apresentam deficiência.
A Lei n° 13.021 de 8 de agosto de 2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Sobre esta lei assinale a alternativa correta:
A
A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se ao atendimento de toda a população.
B
É de responsabilidade do poder legislativo assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, integralidade e desigualdade.
C
A farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.
D
No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de um técnico em farmácia.
E
Para o funcionamento da farmácia de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além de auxiliar farmacêutico durante todo o funcionamento do estabelecimento, e um equipamento para medir a pressão arterial de acordo com o estabelecido pela vigilância sanitária.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho.
C
Certo
E
Errado
Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº 13.022/2014, para esse pedido.
A
Não é possível, pois a legislação não permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
B
Não é possível, pois Guarda Municipal só atua na prevenção aos delitos nas vias públicas.
C
Sim, é possível, pois a legislação permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
D
Sim, é possível, porém somente mediante Convênio com a Brigada Militar.
E
Sim, é possível, mas depende da quantidade de pessoas moradoras no bairro.
Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos respectivos conselhos regionais.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.
A
Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
B
Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
C
É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
D
Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
E
São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.
A
A decisão que permitir à criança ficar com sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no interesse da reclusa, desde que tomadas as providências para garantir o atendimento da criança em creche ou pré-escola.
B
No transporte de preso, não é autorizado o uso de algemas para proteção da incolumidade física do preso, mas tão somente de terceiros, pelo princípio da razoabilidade.
C
É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e no período de puerpério imediato.
D
Quando necessário, as algemas poderão ser excepcionalmente utilizadas como instrumento de punição do preso em caso de ameaça de fuga.
E
As algemas devem ser utilizadas mesmo quando outras formas menos severas de controle forem efetivas, devido aos riscos representados por uma ação não controlada.
No Brasil, a Lei nº 13.989, de 13 de abril de 2020, estabelece a definição e autoriza o uso da telemedicina durante a pandemia de COVID-19. Para coordenar o cuidado dos pacientes, de maneira que possam permanecer monitorados a partir dos seus domicílios, observa-se uma forte ênfase na porta de acesso do sistema de saúde brasileiro – a Atenção Primária à Saúde. Podemos afirmar que a telemedicina
A
constitui-se em um serviço de apoio ao sistema de saúde, por meio de consultorias, discussões de casos e monitoramento de dados relativos a diversos serviços que compõem o Sistema Único de Saúde.
B
avança em uma direção mais ampla, de tornar-se um metasserviço, com uma atuação híbrida, no campo da assistência direta, repositório de dados, transição de cuidado e real ordenadora das pessoas dentro do sistema de saúde.
C
desenvolve expertise em organizar times de resposta rápida às demandas eletivas em saúde pública.
D
passou a ser complementar o atendimento indireto às pessoas, após as mudanças na legislação para enfrentar a pandemia.
E
permite a racionalização no gasto dos recursos de saúde, ainda que esses recursos sejam suficientes para o monitoramento da saúde da população.
Por meio da Portaria nº 3.781/GM-MD, de 17 de novembro de 2020, em vigor desde 1º de dezembro de 2020, foi criado o Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC), cujo órgão central é o Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), comando operacional permanentemente ativado e integrado por oficiais e praças das três forças singulares.
Conforme a Política Cibernética de Defesa e a Doutrina Militar de Defesa Cibernética, decisões do ComDCiber são de nível
A
político.
B
operacional.
C
estratégico.
D
central.
E
tático.
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